Ninguém está além do bem e do mal

Entre os pilares que sustentam a democracia estão a liberdade de expressão, a proteção aos direitos fundamentais dos indivíduos e das minorias e a oportunidade de cada indivíduo se organizar e participar da vida econômica, política e cultural da sua nação. A democracia é um sistema plural, nunca intolerante, pois esta “é em si uma forma de violência e um obstáculo ao desenvolvimento do espírito democrático”, da forma como bem disse Mahatma Gandhi.

Todo sistema autoritário, seja ele de direita ou de esquerda, é por si próprio intolerante. A história da humanidade até hoje não nos deu exemplo da compatibilidade do autoritarismo com a Democracia. Não precisamos ir longe, basta um breve retrospecto à Europa do século passado e observar as tragédias do fascismo e do comunismo. Ambos os sistemas, entretanto, preconizavam em seus ideários mudanças profundas na organização da sociedade, ditas "para o bem da humanidade”.

Os sistemas autoritários se sustentam na coerção da liberdade de pensamento e na manipulação da opinião pública, em moldes iguais ou similares aos usados na Alemanha nazista por Joseph Goebbels, ministro da Propaganda de Hitler. São convicções ditadas como verdades absolutas. Aqueles que não as aceitam são invariavelmente alijados e tratados como inimigos.

O objetivo é a hegemonia do poder, independente das circunstâncias. Mais perto de nós temos os exemplos do “socialismo bolivariano”, ou “socialismo do século XXI”, implantado por Hugo Chávez na Venezuela. Temos também os modelos análogos que ora vigem na Argentina, Equador e Bolívia. Não vamos entrar no mérito da ditadura comunista cubana.

Todos estes países na última década criaram seus mitos, ou líderes populistas, e aqui incluímos o Brasil, porque estes líderes populistas jamais poderão ser assemelhados aos verdadeiros estadistas, pela própria intolerância que carregam no bojo de suas ideias.

Vale aqui uma indagação: Qual das lideranças sul americanas poderá ser comparado a um estadista do porte de Nelson Mandela? Mandela é o símbolo da união entre os povos contra o apartheid, pois promoveu a igualdade entre os negros e os brancos, bem como a tolerância entre as classes sociais de seu país. Neste sentido, disseminou a união da sociedade sul africana, em detrimento do ódio que imperava.

Outro feito que diferencia Nelson Mandela como estadista é o fato de ter exercido o mandato de presidente de seu país, sem a intenção de se perpetuar no cargo. Pelo contrário, fez questão de promover eleições livres, sem impor a seus patriotas os seus sucessores.

O verdadeiro estadista não promove a política fisiológica, o sectarismo e o oportunismo, nem vislumbra a manutenção do poder a qualquer preço, pelo próprio espírito democrático do qual se referiu Mahatma Gandhi.

Infelizmente, aqui na América do Sul não temos na atual safra de líderes um estadista, ou líder com este espírito nobre. Por esta razão, são raríssimos os momentos altos da nossa política, tal qual a afirmação da presidente Dilma Rousseff, no ano passado, que prefere “o barulho da imprensa livre ao silêncio da ditadura”. O próprio partido do governo, o PT - principalmente as alas mais radicais -, por contraditórios, têm dado exemplos inequívocos e notórios de intolerância e desrespeito ao Estado de Direito e à Democracia.

Não são poucos os ataques à imprensa independente, à oposição democrática e às instituições Republicanas do país, que deveriam ser respeitadas, tais como o Supremo Tribunal Federal, e seu emérito presidente, o ministro Joaquim Barbosa.

Mas, não percamos a esperança de acreditar na Democracia, pois só assim poderemos continuar lutando por um país melhor e mais justo, com menor espaço para a intolerância dos ditadores.

Como ficará o Brasil dos grandes eventos?

No último mês de junho, em plena Copa das Confederações, o Brasil expôs ao mundo a anarquia de vândalos mascarados, batizados com o nome de Black-blokcs, enfrentando a polícia em quebra-quebras nas principais cidades do país. As manifestações pacíficas e ordeiras, legitimadas pelo clamor popular de melhoria dos serviços públicos e de melhor utilização dos recursos, acabaram em segundo plano e aos poucos foram sumindo, minguando.

Agora, ao final do Campeonato Brasileiro, na partida de futebol entre o Atlético Paranaense e o Vasco da Gama, na cidade catarinense de Joinville, voltamos a mostrar em todo planeta cenas deprimentes de agressão. Dezenas de “torcedores” de um lado e do outro, em pleno pé guerra se esbofeteando - uma agressividade desumana. Três deles acabaram em coma, após espancados de forma covarde e brutal, sem o mínimo de piedade.

Há poucos dias os principais sites e jornais do mundo já haviam destacado o insucesso no lançamento da última peça de sustentação da cobertura do Itaquerão, em São Paulo, palco da abertura da Copa do Mundo. Não foram poucas as críticas da imprensa internacional, inclusive questionando a preparação do Brasil para a realização de grandes eventos.

Ainda no último mês de julho, durante a 38ª Jornada Mundial da Juventude (JMJ), com a presença do Papa Francisco, vários eventos tiveram que ser transferidos do local programado - montado em Guaratiba, na Zona Oeste do Rio de Janeiro -, para a praia de Copacabana. A lama formada pelas chuvas inviabilizara a utilização do local, feito com terra batida e sem sistema de drenagem. Mais uma obra acabada às pressas, sem o planejamento adequado.

Outros fatos recentes também ganharam as manchetes do mundo. Lembremos do último arrastão na praia de Ipanema; do estupro da turista americana dentro de um Van; dos bandidos em bando fugindo da polícia no complexo do Alemão, entre tantos outros eventos, que têm marcado nosso país pela criminalidade e violência.

Para a Copa do Mundo temos a certeza de que todos os estádios estarão prontos. Não cabe questionarmos agora, em prol do sucesso, se este ou aquele será subutilizado no futuro. Por lamentável, basta a certeza de que grande parte das obras de infraestrutura não será entregue a tempo, conforme compromisso firmado em cadernos de encargos. Muitas obras inclusive já foram canceladas.

Diante deste Brasil real, bem diferente do Brasil colorido e rico como nos querem fazer crer os nossos políticos, resta-nos correr contra o tempo para organizar a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos. Temos, pelos menos, que minimizar os possíveis problemas, principalmente com relação à segurança pública, que talvez venha a ser o de maior risco.

Várias manifestações, prematuramente, estão sendo anunciadas. Até mesmo o grupo da minoria LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros). Mal sorteado o local dos jogos, já programou a realização de protestos, contra os países que não têm a mesma cultura permissiva que o Brasil. Lembremos apenas que nossa política externa sempre foi orientada pela alta determinação dos povos.

Em vez de protesto, deveríamos estar preocupados em mostrar o que temos de melhor ao mundo. Só assim recuperaremos no futuro a elevada soma de recursos que ora estão sendo gastos. Nesta altura, não adianta mais pensar que estes recursos deveriam ser aplicados em educação, saúde ou em qualquer outra área prioritária. O que já foi feito não tem retrocesso!

Cabe agora às autoridades o dever de esclarecer aos brasileiros a importância destes eventos, para consolidar uma imagem mais positiva do nosso país. Se tal fato não acontecer em tempo apropriado, no futuro poderemos lamentar por mais estas oportunidades perdidas.

Compromisso com o futuro?

A Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE) divulgou na última terça-feira o resultado do exame do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA), relativo ao ano de 2012. O PISA é realizado a cada três anos, e consiste na aplicação de provas que avaliam a capacidade de interpretação da leitura e conhecimentos de matemática e ciências, para os alunos com idade de 15 anos.

Nesta edição o Brasil ficou na 58ª posição, entre 65 países analisados. Na anterior, realizada em 2009, ocupávamos a 53ª posição, comparando o mesmo conjunto de países. Mesmo assim, o Brasil avançou um ponto, resultante da melhoria na avaliação de Matemática, cuja nota saltou de 389 para 391 pontos. Em Ciências foram mantidos os mesmos 405 pontos, enquanto em Leitura houve uma piora de avaliação: de 411 para 410.

Desde que o Brasil passou a participar deste programa, no ano 2000, este foi o pior triênio da avaliação brasileira, o que demonstra que quando se trata de melhoria na qualidade da educação continuamos a patinar, não obstante ao aumento dos recursos aplicados no período e ao que é anunciado pelos governos.

Segundo Marcelle Ribeiro Andreas Schleicher, vice-diretor de Educação da OCDE, em entrevista ao “O Globo”, nosso país “foi bem sucedido em levar mais crianças à escola... Houve também aumento dos investimentos em Educação e progresso na atração dos melhores professores para salas de aula desafiadoras. Mas ainda há muito a fazer. A situação econômica das crianças ainda é um poderoso condutor do sucesso escolar do país”.

Um dos pontos apontados como problema do baixo rendimento dos nossos alunos, ainda é o montante dos recursos financeiros aplicados. Aqui gastamos R$ 64 mil por aluno do ensino básico, dos seis aos 15 anos, o que representa menos de um terço do que gastam os países desenvolvidos, que também foram avaliados pelo PISA. Estes gastam em torno de R$ 200 mil por aluno, durante esta mesma faixa etária.

Outro ponto é que nem tudo na Educação será resolvido com o aumento dos recursos financeiros. “Para avançar mais, o país terá que promover reformas profundas”, da forma como diz Priscila Cruz, diretora-executiva da ONG “Todos pela Educação”. Estas reformas, entretanto, sempre são retardadas pela gestão eminentemente política do sistema, em todos os níveis. Exemplo claro é a nomeação de secretários e ministros sem especialização e vivência na área.

Mas a questão que inicialmente tem que ser enfrentada é a qualidade das escolas e dos professores, pois como diz Andreas Schleicher “crianças mais pobres precisam ter acesso às melhores escolas”, de maneira que compreendam “que o aprendizado vai mudar a vida delas, no futuro”. É isto o que incentiva as crianças e faz diferença, evitando a evasão escolar.

Infelizmente, a Educação no Brasil continua ainda negligenciada. Os bons professores - aqueles que se esforçam em classe para valorizar o aluno - têm a mesma remuneração de professores medíocres, inclusive muitas vezes ainda são marginalizados. Temos o hábito de não valorizar a meritocracia - a eficiência - e nos acostumamos a passar a régua por baixo. Nem mesmo sabemos valorizar as melhores escolas. 

Neste sentido Schleicher nos dá uma aula em sua entrevista ao “O Globo”, ao citar como exemplo os países asiáticos, principalmente pelo alto valor que eles dão à Educação. Um caso exemplar é a China, que tem um contingente enorme de crianças pobres, mas que consegue atrair para suas escolas “professores muito qualificados”.

Com muito esforço, seguindo os exemplos de países bem sucedidos, tal como os asiáticos, o Brasil poderá se igualar aos países desenvolvidos em 2030, conforme opinião dos especialistas. Caso contrário, continuaremos susceptíveis aos discursos dos oportunistas e comprometendo o nosso futuro. Não se muda um país com mágica, mas com comprometimento, dedicação e trabalho.

Farsas e dissimulações escancaradas

Depois de quase oito anos, felizmente está chegando ao fim o processo do MENSALÃO. Não há anormalidade alguma no cumprimento das penas pelos condenados. Na realidade, chegou a hora deles responderem por seus atos, como qualquer cidadão comum que comete delito. Anormal seria se a sentença houvesse sido diferente e mais uma vez fossemos obrigados a engolir a impunidade, que continua infestando os nossos três poderes.

Quem acompanhou todo o processo, com isenção e sem bandeira partidária, pôde observar a forma dissimulada com que tentaram, a todo instante, levar o processo para o tapetão. Isto desde a denúncia do ex-deputado Roberto Jefferson, quando o então presidente Lula da Silva atribuiu em entrevista ensaiada, em Paris, a compra de votos a um “caixa dois”, dito como “normal”, como se “caixa dois” não fosse crime.

Lamentável que essa versão tenha sido engendrada pelo então ministro da Justiça, o renomado criminalista Márcio Thomaz Bastos. Aliás, não faltou a Thomaz Bastos criatividade para embaralhar e tentar encobrir os fatos. 

Depois tivemos a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que mais uma vez acabou em pizza, com a absolvição dos “mensaleiros”.  A absolvição dos políticos foi concluída vergonhosamente, com direito à exibição da dança da vaca louca, protagonizada pela ex-deputada Ângela Guadagnin (PT-SP), no plenário da Câmara dos Deputados.

Já na fase de pré-julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) viveu uma das fases mais triste da sua história: o ministro Ricardo Lewandowski segurando o processo, na espera da aposentadoria dos ministros Cézar Peluso e Ayres Britto; a participação de Dias Toffoli, ex-assessor de José Dirceu na Casa Civil e o começo do aparelhamento do STF; a tentativa de aliciamento do ministro Gilmar Mendes pelo ex-presidente Lula da Silva, etc.

Outro episódio lamentável e triste foi a tentativa de linchamento do honrado Procurador Geral de República, Dr. Roberto Gurgel, já no início do julgamento. Nessa fase veio a “demonização” da imprensa independente, da oposição democrática – dita golpista – e ataques massivos ao STF. Qualquer pessoa de mediana inteligência compreendeu que a verdadeira farsa tinha a intenção de mudar a história, dissimulando que “o MENSALÃO não existiu”.

Agora o alvo é o presidente do STF, o ministro Joaquim Barbosa. Não lhe faltam insultos e até ilações racistas. Mas, com altivez, o ministro vem demonstrando firmeza no cumprimento de suas funções, sem se deixar intimidar.

Esta semana o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), irmão do “mensaleiro” José Genuíno, voltou a dizer que “o MENSALÃO não existiu”; que o julgamento foi “político”; que os dirigentes petistas “não são corruptos”, classificando-os como “construtores da democracia”. Uma fala risível, destoante dos fatos.

Lembremos que José Guimarães é o mesmo que teve o assessor preso pela Polícia Federal, no aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília, carregando US$ 465 mil nas meias e na cueca. 

Outro fato risível é a dissimulação de angariar fundos na organização de jantar, para o pagamento das multas aplicadas pelo STF aos “mensaleiros”. Em entrevista na TV, o presidente petista, Rui Falcão, até tentou simular um choro. É claro que não falta dinheiro para a elite política que ora ocupa o poder, haja vista os custos milionários dos advogados de defesa.

Que os condenados cumpram suas penas e tudo isto termine. Para a história ficará que o MENSALÃO foi o maior escândalo político da era Republicana do Brasil. Como diz o ditado popular: “a verdade tarda, mas não falha”.

O que trama o PT?

EDITORIA do Jornal "O Estado de São Paulo" - de 21 de novembro de 2013. 

O manifesto petista divulgado na terça-feira, que classifica de "ilegal" a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, de mandar recolher à prisão 12 dos condenados no processo do mensalão, afirma que "uma parcela significativa da sociedade" teme "pelo futuro do Estado Democrático de Direito no Brasil". Têm razão os signatários do documento.

O Estado de Direito está real e gravemente ameaçado no Brasil, mas pelos sectários, pelos oportunistas fisiológicos e pelos inocentes úteis do PT que, por razões diversas, se empenham numa campanha nacional de desmoralização do Poder Judiciário, ferindo fundo a estabilidade institucional e colocando em risco, em benefício da hegemonia política do partido, o futuro da democracia no País.

O tal manifesto não é um documento oficial do PT. Mero detalhe. As posições "oficiais" do partido, ditadas pelo pragmatismo eleitoral, são traduzidas pela linguagem melíflua das notas oficiais, hábeis em camuflar o verdadeiro pensamento da elite petista. Mas esse pensamento está explicitado no manifesto de terça-feira, que tenta em vão dissimular seu caráter eminentemente político-partidário com a adesão de "companheiros" intelectuais e juristas. Mas assinam a nota o presidente Rui Falcão e todos os demais integrantes do Diretório Nacional do partido. Está ali, portanto, o que pensa o PT.

Da mesma forma como ataca sistematicamente a imprensa, ao investir contra o Poder Judiciário, lançando mão do recurso de demonizar a figura do ministro Joaquim Barbosa, o PT deixa claro o modelo de "democracia" que almeja: aquele em que ninguém ousa contrariar suas convicções e seus interesses nos meios de comunicação, na aplicação da Justiça, na atividade econômico-financeira. Em todas as atividades, enfim, em que entendem que o Estado deve dar sempre a primeira e a última palavra, para promover e proteger os interesses "do povo".

Para visualizar esse modelo dos sonhos dos petistas radicais sem ir muito longe, basta olhar para a Venezuela e demais regimes "bolivarianos" da América Latina, sem falar no clássico exemplo da ilha dos Castros. Esses países, em que vigora o "socialismo do século 21", são comandados pelos verdadeiros amigos do peito e de fé de Lula, Dilma e companheirada.

Mas nem todo mundo no PT está preocupado com dogmatismo ideológico. Ao longo de 10 anos, boa parte da militância petista aprendeu a desfrutar das benesses do poder e hoje reage ferozmente a qualquer ameaça de ter que largar o osso. São os oportunistas que tomaram conta do aparelho estatal em todos os níveis e a ele dedicam todo seu despreparo e incompetência gerencial.

E existem ainda os inocentes úteis, em geral mal informados e despolitizados, que engrossam as fileiras de uma militância que comprou a ideia-força lulopetista de que o mundo está dividido entre o Bem e o Mal e quem está "do outro lado" é um "inimigo" a ser ferozmente dizimado. As redes sociais na internet são o ambiente em que melhor prospera esse maniqueísmo de esgoto.

O que pretende esse amplo e variado arco de dirigentes e militantes petistas que, a pretexto de se solidarizarem com os condenados do mensalão, se mostram cada vez mais ousados em suas investidas contra o Poder Judiciário? O País tem estabilidade institucional suficiente para impedir que, num golpe de mão ou num passe de mágica, a condenação dos mensaleiros seja anulada. Mas os radicais sabem que para alcançar seus objetivos precisam criar e explorar vulnerabilidades na estrutura institucional de nossa democracia. Os oportunistas sabem que precisam ficar bem com os donos do poder a que aderiram. E os inocentes úteis não sabem nada. Agem por impulso, movidos por apelos emocionais. Acreditam até no argumento falacioso de que é preciso ser tolerante com a corrupção e os corruptos porque sem eles é impossível governar.

A quem não entra nessa lista resta comemorar, enquanto pode, uma singela obviedade: feliz é o país em que a Justiça pode contrariar os interesses dos poderosos de turno.

Instituindo a discriminação e o preconceito

A Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997, estabeleceu em seu artigo primeiro que “os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional” serão punidos. A pena, de acordo com a lei, implica em reclusão que pode variar de um a cinco anos, dependendo da gravidade. O infrator fica ainda sujeito ao pagamento de multa.

É susceptível à pena quem “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito”, como também quem aludir, sob qualquer forma, ao nazismo. Nossa Lei, portanto, neste sentido é bastante clara e objetiva. Hoje a legislação inclusive é mais abrangente, contendo a proteção das minorias, tal como os homossexuais.

Tudo isto não poderia ser diferente, haja vista que uma das cláusulas pétreas (artigo 5º) da Carta Magna brasileira estabelece que “todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza...”. Sabemos, no entanto, que este princípio se dá por teoria. Na prática, entretanto, as ações do próprio sistema jurídico brasileiro nos mostram, cotidianamente, que não é bem assim.

Mas, voltando às questões relativas à discriminação e ao preconceito, hoje sabemos que 70% da população que se considera branca no Brasil tem sangue de negros ou índios, conforme estudos genéticos realizados. Temos também pleno conhecimento, através de fatos históricos comprovados, que a miscigenação no Brasil começou desde a chegada de Pedro Álvares Cabral, quando os primeiros europeus aportaram na costa sul-americana.

Aliás, foram os portugueses, nossos principais colonizadores, os primeiros europeus a miscigenar com as africanas, ainda no século XV, quando começaram a desbravar a costa da África.

Em conseqüência das diferenças culturais e do processo de colonização entre inglesas e portuguesas, observa-se hoje no Brasil uma percentagem de mulatos na população imensurável maior que a dos EUA. Isto porque, lá a discriminação e o preconceito sempre estiveram muito presentes, diferente daqui.

Talvez por isto haja justificativa para as chamadas ações afirmativas nos EUA. No Brasil não se observa crime por racismo. Até mesmo o preconceito sempre foi atenuado pela miscigenação e passividade na convivência entre as raças predominantes, como das demais que imigraram para o Brasil e aqui foram acolhidas. O brilhante antropólogo Darcy Ribeiro sempre enalteceu esse fato como fator positivo “para a formação de uma nova raça”.

Os políticos brasileiros, entretanto, na busca do voto, resolveram criar cota para tudo, como “ação afirmativa”. Só que aqui, pela nossa própria formação, as cotas têm efeito contrário, impulsionando o racismo em uma sociedade que é eminentemente mestiça.

Esta semana a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados considerou constitucional o Projeto de Emenda Constitucional (PEC), de autoria dos deputados Luiz Paulo Cunha (PT – SP) e Luiz Alberto (PT-BA), que pretende reservar de 20% a 50% das vagas para deputados federais, estaduais e distritais, para os brasileiros negros.

Também a presidente Dilma Rousseff anunciou a efetivação de cotas para o ingresso nos serviços públicos. Cabe indagar: será que nossa Constituição não é clara? Já não há lei contra a discriminação e o racismo? Não estaremos incentivando a estratificação de nosso povo pela cor da pele?

A melhor ação afirmativa é a educação pública de qualidade, para todos. É a educação o melhor meio de inclusão social. No entanto, no Brasil a educação fica sempre no segundo plano, renegada.

Na cauda do cometa Eike Batista

O ex-bilionário Eike Batista, símbolo de empresário bem sucedido do Brasil “desenvolvido e rico” dos últimos anos, conforme oficialmente anunciado, não conseguiu entrar em acordo com os credores. Sua empresa na área de exploração de petróleo, a OGX, não encontrou alternativa que não fosse recorrer a um pedido de recuperação judicial, na tentativa de ganhar fôlego e sobreviver mais um pouco.

Eike Batista alcançou destaque internacional tornando-se um dos dez homens mais ricos do mundo, após fazer uma fortuna (ou bolha?) avaliada em torno de US$ 34,5 bilhões. Dizia-se um empresário de sorte, que “onde furava encontrava”. Também propagava aos quatro cantos, sem qualquer modéstia, que seria “o empresário mais rico do mundo - o primeiro a alcançar uma fortuna de US$ 100 bilhões”.

Em sua fase áurea, a OGX atingiu o valor de mercado de R$ 75,2 bilhões. No início desta semana o valor da companhia chegou a R$ 745,0 milhões, com o preço das ações despencando.

Entre os principais credores das companhias de Eike está o governo brasileiro, através da Caixa Econômica Federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Estes agentes financeiros públicos amargarão grandes prejuízos, mesmo que no futuro próximo a OGX consiga firmar um acordo, evitando a decretação da falência pela justiça.

Todo o dinheiro emprestado pelo BNDES é resultante da venda de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional. A taxa de referência para o pagamento dos juros desses títulos é a Selic, que atualmente é de 9,5% ao ano. No entanto, os empréstimos são realizados com juros subsidiados, em muitos casos, menores que 6% ao ano. A diferença, favorável aos empresários que giram em torno do governo, é bancada pelos impostos e contribuições pagos pelos brasileiros.

Vale escutar, portanto, o que disse Míriam Leitão em sua coluna de ontem, ou seja, que “os bancos públicos devem vir a público – principalmente o BNDES, que é financiado com o endividamento do Tesouro – e informar o grau de sua exposição, o tamanho dos empréstimos, o percentual de suas participações e por quanto essas ações foram compradas e quanto valem hoje”.

Essa transparência é mais que necessária por obrigação desses bancos e do próprio governo, que conduzem a gestão pública.

Neste cenário tudo é muito ruim, a começar pela imagem de Eike Batista atrelada à do Brasil no exterior. Aliás, há tempo nossa imagem vem sofrendo um processo de desgaste, ao ponto do próprio Fundo Monetário Internacional (FMI) alertar as autoridades econômicas brasileiras acerca da fragilidade da política fiscal vigente. Também as agências internacionais de classificação de risco ameaçam rebaixar o grau de investimento do Brasil.

No último setembro as contas públicas apresentaram o pior déficit histórico, no mesmo mês, em 16 anos. Para melhorar o resultado a presidente Dilma Rousseff aprovou a ampliação da participação estrangeira no capital do Banco do Brasil, de 20% para 30 % das ações, entre outras medidas que objetivam aumentar as receitas e viabilizar a entrada de recursos externos.

Por mais que o governo diga o contrário, há sinais de sobra de que as coisas para o Brasil não andam tão boas.  

Miopia do poder a qualquer preço

Depois de abandonar a base de apoio ao governo e assumir a candidatura à presidência da República, não tem faltado rótulos pejorativos para definir Eduardo Campos (PSB-PE). Talvez o mais leve deles seja o de “traidor”, haja vista que a cúpula e a militância petista não se conformam com o advento de uma terceira via saída das próprias hastes do governo.

A filiação de Marina da Silva ao PSB, unindo-se a Eduardo Campos, contribuiu ainda mais para esse acirramento de ânimos. Marina era uma das maiores estrelas petista até ser preterida no ministério do Meio Ambiente. Decidiu, então, alçar vôo próprio, por discordar das novas práticas políticas do antigo partido.  Assim, despontou-se como uma liderança emergente, após obter quase 20 milhões de votos nas eleições de 2010.

A candidatura de Eduardo Campos e a união à Marina Silva, entretanto, além de legítimas são salutares à democracia. Uma eleição plebiscitária, nos moldes pretendidos pelo governo, seria um retrocesso, pela desproporção de forças entre a situação e a oposição. Também limitaria as possibilidades de escolha do eleitor, o que assemelharia a eleição presidencial no Brasil à dos nossos vizinhos venezuelanos.

Sem dúvidas de que a democracia aqui está muito mais consolidada. Temos liberdade de expressão e a imprensa livre, não obstante as imperfeições que permeiam nossas instituições, nos três âmbitos dos poderes.

O grande problema do Partido dos Trabalhadores (PT) é a presunção da eterna hegemonia. Nessa escalada, todos que discordam ou venha discordar de suas práticas políticas são tratados como inimigos. Não importa se no passado tenham dado o sangue em benefício da constituição e do crescimento do partido, conforme hoje é exemplo a própria Marina Silva.

Por incoerência, os aliados - partidários do fisiologismo da velha política do toma lá dá cá e do atraso - são tratados da melhor forma possível, com direito inclusive de transitar em tapetes vermelhos. Estão aí: José Sarney, Fernando Collor de Mello, Renan Calheiros, Paulo Maluf, Delfin Neto e Jader Barbalho, entre dezenas e dezenas de outros políticos.

Isto são fatos que apequenam ainda mais a nossa política e comprometem o futuro.

Aliás, a própria presidente Dilma Rousseff, preocupada com a reeleição, tem deixado de dar bons exemplos na construção de uma política maiúscula. Recentemente vimos uma série de reuniões com a cúpula de seu partido e o marqueteiro João Santana serem realizadas em recintos públicos, o que é um ato nada republicano. 

A importância e o decoro do cargo também são quebrados em inaugurações de casas populares inacabadas e de bicos de água em praça pública. A presidente, em seus atos, vai dando razão ao que dizem seus principais opositores, representados por Aécio Neves e Eduardo Campos, este último unido à Marina Silva. Em muitos aspectos realmente o Brasil está “retrocedendo” e sendo “negligenciado”.

A perda da credibilidade alcançada pelo país no exterior; o inchaço e a inoperância da máquina pública, para manter aliados; a fragilização dos fundamentos da economia; o descaso com a qualidade da educação; a politização da saúde, entre tantos outros fatos comprovam essa realidade. 

Mesmo assim, a presidente afirma que seus opositores “têm de estudar muito e ver quais são os problemas do Brasil”. Por sua vez, talvez seja a vaidade do cargo, ou a própria arrogância, que não permite que ela os veja.

Trabalhando com amor e competência

O mês de outubro começou bem florescente, todo enfeitado de rosa. Foi muito sábia a iniciativa de chamar a atenção das mulheres para a necessidade de prevenir o câncer de mama. Ótimo, então, que Outubro Rosa tenha adquirido tal abrangência, com o amparo da mídia e repercussão em toda sociedade, porque assim o evento se consolida. Todos sabem que o diagnóstico tardio é um complicador na cura da doença.

Em nosso meio, temos observado que o evento também é de grande importância na promoção da solidariedade entre as pessoas. Portadores de câncer, familiares, voluntários, médicos e equipe multidisciplinar do Hospital dão verdadeiro exemplo de altruísmo na realização da campanha. E todos trabalhando com muita vontade, dedicação e amor, o que fica bastante patente.

O Outubro Rosa também contribui com a melhoria na qualidade de vida das pessoas, tanto das que estão em tratamento, como daquelas que já passaram por essa fase. Sempre é bom lembrar que hoje o câncer não é mais um tabu. Cada vez os tratamentos estão mais eficazes, com o surgimento de novas drogas e profissionais melhor preparados. Daí a diminuição dos indicadores de morbidade e mortalidade. 

Na região sul do Espírito Santo é o Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim (HECI) o pioneiro no tratamento do câncer. Há quase 15 anos o HECI dispõe de um serviço completo, com oncologia clínica, cirúrgica e radioterapia.

Segundo um auditor do SUS de Brasília, em visita realizada para avaliação, o HECI tem hoje “um dos melhores serviços de oncologia do Brasil”, por utilizar as melhores drogas atualmente comercializadas no mundo, pela qualidade curricular dos profissionais médicos, pela humanização e pouca fila de espera.

A Unidade de Oncologia Clínica é coordenada pelo Dr. José Zago Pulido, a Cirúrgica por Dr. Anderson Zerbone (auxiliado pelos Drs. Paulo Brunoro e Tiago Dutra) e a Radioterapia por Dr. Paulo César Canary (professor da UFRJ) e Dr. Carlos Eduardo Almeida (professor da UERJ).

Mantém, ainda, parceria com a Casa de Apoio aos Portadores de Câncer (GACCI), presidida por, Wanda Bravim, e com o Centro de Pesquisas Clínicas em Oncologia (CPCO), coordenado pelo Dr. José Antônio Aleixo, professor e pesquisador aposentado pela Universidade Federal de Pelotas, atualmente residente em nossa cidade.

Poucos sabem, mas já foram realizadas pelo HECI, em parceria com o CPCO, mais de dez pesquisas clínicas na área da oncologia. De câncer de mama, próstata, pulmão... Inclusive a do quimioterápico AFATINIB, atualmente em uso, após aprovado pelo U.S. Food and Drug Asministration, órgão de controle governamental dos EUA.

Outra profissional que merece singular destaque é Dra. Sabina Bandeira Aleixo, não só pela competência profissional, mas também pela colaboração voluntária nos eventos e programas sociais realizados pelo HECI e o GACCI, em conjunto.

Neste Outubro Rosa, Dra. Sabina lançou o livro “Receitas de Sucesso”, no qual coordenou uma série de depoimentos de pacientes, que compõem o que ela chamou de “histórias reais dos desafios na luta contra o câncer”. Lindíssimo trabalho! À altura do quem tem feito Mirella Janotti e Leoni Margarida, pelo Brasil afora...

Dra. Sabina diz-se, com esse trabalho, “uma privilegiada por saber nos bastidores o que pensam os pacientes e poder promover esse encontro”, contribuindo, de forma efetiva, para melhoria da auto-estima de cada um deles.

Lembremos que o câncer não escolhe idade, nível social e de escolaridade, nem raça. Então: Viva o Outubro Rosa! Viva a vida! E que o Novembro Azul seja o mesmo sucesso. Os homens, tal como as mulheres, também merecem.

Sinal amarelo; quase vermelho

O governo amargou esta semana o pior resultado do déficit primário, desde o mês de agosto de 2001. O déficit primário é a diferença entre a arrecadação e os gastos dos municípios, estados e união, sem considerar as despesas com o pagamento de juros da dívida pública. O montante alcançou R$ 432 milhões em agosto, conforme anunciado pelo Banco Central - BC. Somado o pagamento de juros, chega-se a um déficit nominal de R$ 22,3 bilhões.

Segundo Raul Veloso, especialista em contas públicas, “os resultados positivos vêm se diluindo desde 2008. As metas de superávit primário saíram de 3,1% do PIB, foram ajustadas para 2,3% do PIB, no primeiro semestre, chegaram em agosto a 1,73% do PIB e poderão diminuir para 1,3% do PIB até dezembro”, conforme entrevista concedida ao jornal “ O Estado de São Paulo”.

A situação é preocupante, porque ela demonstra um descontrole dos gastos dos governos, em um momento em que o BC vem aumentando as taxas de juros, para controlar a inflação, o que acelera o crescimento da dívida pública.

Somente com o pagamento de juros da dívida, nos oitos primeiros meses deste ano, o governo já desembolsou a vultosa quantia de R$ 109 bilhões. No mesmo período do ano passado, o desembolso havia sido de R$ 73 bilhões.

A redução no superávit primário também aumenta a dívida bruta, que no mês passado chegou a R$ 2.749 trilhões, o que corresponde a 59,1 do PIB, pelos cálculos do governo (contestados pelos organismos internacionais). Mesmo assim, esse valor é muito maior que o percentual aceitável para os países em desenvolvimentos como o Brasil, que é de 45 % do PIB.

O que complica ainda mais esta situação é o baixo índice de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), bem como a diminuição da capacidade de investimentos do país.  Contudo, o governo brasileiro continua a rechaçar qualquer crítica, mesmo quando ela é baseada em seus próprios dados. Mas a realidade é que o sinal está amarelo há algum tempo.

O argumento é de que a dívida líquida, que é a diferença entre a dívida bruta e as reservas cambiais acumuladas, está caindo. Porém, esse argumento não se sustenta, pois desde 2003, ano da ascensão do PT ao governo, o dólar desvalorizou em 33%, enquanto a inflação, medida pelo IPCA, chegou a 84%. Não é à toa que o saldo da balança comercial vem paulatinamente evaporando; sumindo...

Os dados divulgados pelo BC e o Tesouro Nacional também provocaram esta semana o rebaixamento na avaliação dos títulos nacionais, pela agência de classificação de risco Moody’s - de “positiva”, para “estável”. Entretanto, esta mesma agência já notificou, que se o aumento do déficit das contas públicas persistir, o Brasil perderá a classificação do grau de investimento.

Isto será péssimo para o país, pois implicará na diminuição dos investimentos externos, o que tornará imperativa a utilização das reservas acumuladas nos últimos anos ou aumentar nossa dívida externa, para equilibrar o balanço de pagamentos.

Outro ponto muito questionado pelas agências de classificação de risco e organismos internacionais são os chamados “truques contábeis”, utilizados pelo governo para aumentar o superávit primário. A agência Moody’s diz ser este ponto uma “deterioração na qualidade de divulgação das contas do governo”, o que não é nada bom para a imagem do Brasil no mundo. Lembremos que em 2012 foram feitas manobras contábeis no valor de R$ 19 bilhões, para o fechamento das contas.

O que mais preocupa neste cenário é o próximo ano, pelo período eleitoral. É nessa época que o governo abre as torneiras, para fazer frente a novas obras e serviços, aumentar as propagandas e saciar os aliados em troca de apoio político. Prudência nos gastos e no controle da dívida não faria mal algum. Persistindo, o sinal estará imperativamente vermelho.

Fisiologismo da vergonha

A ONG Transparência Brasil divulgou esta semana, que quase um terço dos senadores e deputados federais brasileiros tem sentença condenatória. Um dado desalentador, mas que reflete a realidade do nosso parlamento. Não são poucas as comprovações que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm dado à nação, de que se encontram distante de cumprir com fidelidade as suas funções. Sempre prevalecem as mazelas, ficando em segundo plano as questões maiores.

Recentemente, vimos o deputado Natan Denadon (ex-PMDB-RO) ser mantido por seus pares na Câmara dos Deputados, depois de condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e preso, por formação de quadrilha e desvio de vultosa soma de recursos públicos, quando exercia a presidência da Assembléia Legislativa de seu estado. Uma decisão vergonhosa para o parlamento, por admitir o exercício de mandato de um criminoso, preso em uma penitenciária.

Talvez em nenhuma outra nação haja fato similar, por mais subdesenvolvida que ela seja. Tal decisão é um escárnio com o país. Um desrespeito ao próprio parlamento, às instituições e à população, que paga os impostos e as contribuições para a manutenção do serviço público. Também denigre a imagem do Brasil no mundo e desacredita ainda mais a classe política. Portanto, é uma vergonha nacional, realizada com o cinismo do voto secreto.

E isto é só um pequeno exemplo. Mas, exemplos não faltam: escorrem pelos ralos e ladrões da Câmara dos Deputados e do Senado.

Pelo levantamento da Transparência Brasil, o parlamento brasileiro tem hoje 190 deputados e senadores condenados pela Justiça ou Tribunais de Contas.  Estão distribuídos, por partido político, pela seguinte ordem: 36 parlamentares são do PMDB, 28 do PT, 22 do PSDB, 16 do PR, 14 do PP, 14 do DEM, 12 do PSB, 10 do PDT, nove do PTB e o restante (29) distribuído pelos demais partidos.

Embora a grande maioria dos condenados faça parte da base de sustentação do governo, não se pode generalizar e dizer que há melhores ou piores nesse balaio. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal estão contaminados. Tanto pela situação, como pela oposição.

Assim, está corretíssima a afirmação de Claudio Weber Abramo, diretor executivo da Transparência Brasil, de que “essas condenações confirmam uma avaliação negativa da composição do Congresso”. Faltou apenas dizer, que a permanência desses parlamentares, compromete as próprias decisões tomadas pelo Congresso Nacional.

Por isto, raramente as decisões vão de encontro ao aperfeiçoamento das leis. A própria reforma política, tão necessária à nação, é sempre protelada. A realidade é que não há vontade em realizar qualquer reforma. Os remendos que sempre são feitos, conforme o recentemente aprovado pelo Senado Federal, chamado de “minirreforma”, tem sempre por objetivo afrouxar a lei e favorecer os candidatos.

Lamentável, porque temos um dos parlamentos mais caros do mundo, com excesso de funcionalismo e mordomias. Para piorar a situação, não se contam nos dedos de uma única mão os partidos políticos que seguem alguma linha doutrinária; que têm diretrizes, ideologias e propostas de governo. A maioria prefere ficar atrelada às benesses do executivo, que o caminho nobre da independência.

Atualmente já são 32 partidos políticos. Somente nesta semana, o TSE autorizou mais dois: o Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e o Solidariedade. Mas, brevemente serão 34. Quase 50 deputados e senadores já estão em movimentação para o troca-troca de partido. Haja fisiologismo!

Até a Lei “Ficha Limpa”, de iniciativa popular, eles sempre conseguem burlar. Partido político é bom, faz bem à democracia. Mas, imperativamente, que eles tenham princípios.